Termos e Condições

Última atualização: 26 / 05 / 2026

Bem-vindo ao sistema de reporte de incidentes cibernéticos do nCSIRT.mz. Ao submeter um reporte através desta plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

1. Finalidade do Serviço

O formulário destina-se exclusivamente à comunicação de incidentes, vulnerabilidades, eventos suspeitos ou ocorrências relacionadas com segurança cibernética que possam afectar pessoas, organizações, infraestruturas digitais ou serviços tecnológicos.

Os reportes submetidos poderão ser utilizados para:

• Análise técnica do incidente;
• Coordenação de resposta e mitigação;
• Produção de alertas ou notificações de segurança;
• Estatísticas agregadas sobre ameaças cibernéticas;
• Cooperação com entidades nacionais ou internacionais competentes;
• Apoio à investigação de incidentes, quando legalmente permitido.

A submissão de um reporte não garante intervenção operacional imediata, resolução do incidente ou suporte técnico contínuo.

2. Veracidade das Informações

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e, tanto quanto possível, completas.

É proibido:

• Submeter denúncias deliberadamente falsas;
• Fornecer informação enganosa;
• Utilizar o sistema para assédio ou acusações sem fundamento;
• Enviar conteúdos ilícitos ou maliciosos.

Reportes fraudulentos poderão ser recusados ou encaminhados às autoridades competentes.

3. Dados Recolhidos

Poderão ser recolhidos:

• Nome do cidadão ou instituição;
• Endereço eletrónico;
• Contacto telefónico;
• Descrição do incidente;
• Data e hora do evento;
• Evidências anexadas;
• Endereços IP, logs, domínios ou indicadores técnicos;
• Informação necessária para análise do incidente.

Os dados recolhidos serão limitados ao estritamente necessário para gestão do reporte.

4. Tratamento e Confidencialidade da Informação

A informação submetida será tratada com medidas adequadas de segurança administrativa, técnica e organizacional.

Sempre que possível, o nCSIRT.mz procurará preservar a confidencialidade das informações recebidas.

Os dados poderão ser partilhados com:

• Autoridades competentes;
• Organismos reguladores;
• Equipas nacionais ou internacionais de resposta a incidentes;
• Entidades afetadas pelo incidente;
• Parceiros institucionais envolvidos na mitigação.

Tal partilha ocorrerá apenas quando necessária para investigação, contenção ou cumprimento de obrigações legais.

5. Informação Sensível e Evidências

O utilizador deve evitar anexar informação desnecessariamente sensível, incluindo:

• Palavras-passe;
• Chaves privadas;
• Dados pessoais irrelevantes;
• Informação protegida por sigilo legal.

Caso seja indispensável enviar evidências sensíveis, recomenda-se remover ou anonimizar dados desnecessários.

6. Protecção de Dados Pessoais

Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a legislação aplicável sobre protecção de dados e privacidade.

Os dados poderão ser utilizados exclusivamente para:

• Gestão do incidente;
• Comunicação com o reportante;
• Análise estatística agregada;
• Cumprimento de obrigações legais.

Os dados não serão utilizados para fins comerciais.

7. Limitação de Responsabilidade

O nCSIRT.mz não garante:

• Resolução do incidente reportado;
• Recuperação de dados perdidos;
• Eliminação total da ameaça;
• Resposta dentro de prazo específico;
• Disponibilidade contínua do serviço.

O serviço constitui um mecanismo de recepção e coordenação de incidentes, não substituindo serviços técnicos especializados nem apoio jurídico.

8. Utilização Indevida do Sistema

É proibido utilizar esta plataforma para:

• Envio intencional de malware;
• Spam;
• Conteúdo ofensivo ou ilegal;
• Testes não autorizados;
• Divulgação indevida de informação de terceiros.

Submissões abusivas poderão resultar em bloqueio do acesso ou comunicação às autoridades competentes.

9. Cooperação com Autoridades Competentes

Quando exigido por lei ou necessário para protecção da segurança nacional, investigação criminal ou mitigação de ameaças significativas, informações submetidas poderão ser disponibilizadas às entidades legalmente competentes.

10. Comunicação com o Reportante

O utilizador autoriza o nCSIRT.mz a utilizar os contactos fornecidos para:

• Solicitar esclarecimentos;
• Obter evidências adicionais;
• Informar sobre o estado do reporte;
• Comunicar medidas relacionadas ao incidente.

11. Alterações aos Termos

Os presentes Termos e Condições poderão ser atualizados periodicamente. A versão mais recente publicada nesta plataforma será considerada válida.

12. Aceitação dos Termos

Ao selecionar a opção “Concordo com os Termos e Condições” e submeter o formulário, o utilizador declara que:

• Leu integralmente estes Termos;
• Compreendeu as condições de utilização;
• Aceita o tratamento da informação descrito;
• Possui legitimidade para reportar o incidente.